ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SES­SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.11.1989.

 


Aos trinta dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Oitava Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e oito minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Ma­chado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 50/89 com Mensagem Retificativa, e as Emendas a ele apostas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08 e 09, após terem sido, Projeto, Mensagem Retificativa e Emendas, encaminhados à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, João Dib e Isaac Ainhorn. Na ocasião, foi apregoado o ofício nº 930/89, do Sr. Prefeito Municipal. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 50/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia primeiro de dezembro do corrente ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adroaldo Correa discorreu sobre os debates que vêm sendo realizados quanto ao orçamento municipal, em especial, com relação aos tributos e taxas a serem cobrados dos contribuintes. Destacou a importância da continuidade desses debates, visando um entendimento que atenda aos interesses da maioria da população. O Ver. Omar Ferri cumprimentou a Casa pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 50/89. Comentou o excesso de burocracia às vezes observado na solução de problemas básicos enfrentados pela população. Solicitou que, dentro de quarenta e oito horas, em conformidade com o Regimento Interno, seja instalada a Comissão Externa referente aos artesãos da Av. Osvaldo Aranha. O Ver. Luiz Braz disse que, a partir de agora, com a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 50/89, as atenções voltam-se para a votação dos processos que integram o orçamento, os quais podem modificar significativamente o Plano de Obras da Administração Popular para o próximo ano. Analisou esse Plano, comentando as alterações nos valores do IPTU e as referentes a contribuição de melhoria, buscadas pelos processos acima referidos. O Ver. Isaac Ainhorn declarou que seu Partido entende que, em seu conjunto, as propostas de reforma tributária apresentadas pelo Executivo Municipal prejudicam os munícipes, sendo contrário a sua aprovação. Disse que o apoio dado pelo PDT à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República não implica na retirada da posição crítica mantida pela sua Bancada, na Casa, com relação à Administração Popular. E o Ver. Vicente Dutra congratulou-se com a Casa pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 50/89, lamentando, contudo, ser esse orçamento extremamente pobre para a magnitude da nossa Cidade e para os serviços públicos exigidos pela comunidade. Solicitou que este Legislativo busque, em Brasília, os recursos necessários para uma modificação desse quadro. A seguir, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/89. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprova­da, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2663/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1990. Com Mensagem Retificativa e Emendas.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 01 a 05, 08 e 09.

 

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão do PLE nº 050/89. Em votação. Encaminha pelo PT o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no decorrer desta manhã de hoje, inclusive após uma negociação coordenada por algumas Lideranças, creio que chegamos a um consenso quanto à aprovação do orçamento municipal com a retirada de duas Emendas e pareceres favoráveis do nobre Relator às sete Emendas apresentadas, cinco através de Vereadores, isoladamente; duas das quais do próprio Relator e outras duas apresentadas através do Relator, mas emendas que foram negociadas com o Executivo, através da Bancada situacionista. Eu gostaria de chamar atenção para que este consenso que se chega mostra com clareza a posição que o Executivo toma de respeito à Câmara Municipal, inclusive atendendo aquilo que a partir deste ano está previsto pela Constituição Federal, ou seja, da participação ou da co-responsabilidade dos Srs. Vereadores em relação às decisões no que toca às verbas públicas e às destinações destas verbas. Gostaria de chamar atenção ainda no que tange às Emendas que retiram verbas do gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, nós inclusive fizemos um levantamento de uma série histórica de percentuais da participação destas duas rubricas do conjunto orçamentário. Verifica-se, por exemplo, que o Prefeito Dib ao assumir em 1983 herdava uma participação de 0.7% no gabinete do Prefeito no global do orçamento e 1.8% da Secretaria de Governo. Na sua proposta primeira do orçamento em 1984, ele propunha o mesmo percentual para o seu gabinete e baixava ligeiramente o percentual da Secretaria de Governo para 1.7%. No caso do Prefeito Collares, este herdava em 1986 uma participação de 0.86% do gabinete do Prefeito e 2% da Secretaria de Governo, na época a cargo do Ver. Valdir Fraga. E, no primeiro orçamento que ele encaminhava a esta Casa, aumentava ligeiramente esta participação para 0.87%, ao que cabia ao seu gabinete e 2.02% que cabia à Secretaria de Governo.

Nós herdamos neste ano de 1989 uma participação de 0.60% no gabinete do Prefeito e 1.60% na Secretaria Geral de Governo. Estamos propondo um mínimo de aumento no gabinete do Prefeito, 0.7%, com que retomamos aos índices ainda no tempo do então Prefeito Dib e ficamos em variações percentuais abaixo daquilo que foi praticado pelo Prefeito Collares e propomos 1.6%, exatamente o mesmo percentual apresentado herdado da Administração anterior e estas duas Emendas apresentadas pelo Ver. Airto Ferronato e pelo Ver. Artur Zanella. Elas realmente representam um mínimo da participação em relação ao gabinete do Prefeito e da SGM, de tal forma, inclusive que os percentuais não chegam a variar, porque vejam os Senhores temos 36 milhões e 800 mil cruzados do gabinete do Prefeito, de onde se retira 1 milhão, e temos 80 milhões da Secretaria Geral de Governo, de onde se retira 500 mil cruzados; de maneira que é possível se aceitar isso, da mesma forma na SMED nos deu sinal verde no transporte imediato da rubrica, proposto pelo nobre Ver. Airto Ferronato, até porque depois na recomposição orçamentária, através de suplementações, se pode devolver este valor, o qual não é um valor significativo, são 392 mil cruzados, e que pode, evidentemente, recomposto de toda essa aplicação deste ano. Eu diria que o mais importante foi o bom senso, a objetividade da discussão de hoje de manhã, por exemplo, com o Ver. João Dib que retirou sua Emenda, bem como o Ver. Isaac Ainhorn, que retirou sua Emenda; na discussão chegamos a conclusões objetivas, e sobretudo o resultante das Emendas n°s 08 e 09, em que o Executivo aceitou a colocação do nobre Ver. Valdir Fraga, Presidente da Casa, no sentido de repassar uma verba destinada à Câmara, mas que se encontrava na rubrica específica da SMOV, relativa a obras deste Legislativo para administração direta da Câmara de Vereadores. E, isso é importante, porque pela primeira vez se propicia ao Legislativo uma autonomia, ainda que parcial, porque sob fiscalização da SMOV, de parte de verba, o que evidentemente evita que a Câmara fique a pedir a toda hora esse valor ao Executivo. Fica a Câmara responsável, autônoma para essa execução. Isso é tão importante, inclusive, que teve que se criar a rubrica específica de obras, para poder se fazer este transporte. E, de outro lado, visando a transparência do cumprimento do Orçamento Municipal a sugestão, que eu diria de uma redação política mais clara, mais transparente em relação à participação da Câmara nas suplementações autonômicas de verbas para pagamento de pessoal e obrigações sociais. Acho que com isso chegamos a um bom resultado, a um consenso que nos permitirá, inclusive, entendo eu de uma aprovação até mesmo em bloco das sete Emendas que se encontram aí colocadas. Por outro lado, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores que com a Mensagem Retificativa do Executivo, nós na verdade estamos cumprindo, estritamente, aquilo que foi o resultado da discussão popular, ao longo do período em que o planejamento encaminhou as discussões com a população, vejam os senhores. Eu concluo, Sr. Presidente. Valendo-se, inclusive dos percentuais contidos na verba de contingência que, aliás, o Ver. Airto Ferronato também chegou praticamente aos mesmos índices que eu tenho aqui, nos darão 27,61% de toda a dotação orçamentária. Exatamente saúde e saneamento foi a primeira reivindicação da população, depois da área da Administração e Planejamento até por força da nossa responsabilidade em relação ao pessoal, serviços de terceiros que vai a 26,12%. Imediatamente habitação e urbanismo que vai 21,57%, educação e cultura 16,59%, e a partir daí as demais funções. Acho que a partir daí fica qualificada a compatibilidade de um orçamento e de um orçamento-programa, atendendo explicitamente às reivindicações da população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Encaminha pelo PMDB o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já me disseram que eu falei em demasia hoje pela manhã, mas não poderia deixar de voltar a esta tribuna para dizer o seguinte: das Emendas de nºs 01 a 09, foram retiradas duas. Nós temos Emenda de minha autoria, Emenda nº 01, Emenda nº 03 e Emenda nº 05. E assinada por mim pelas Lideranças por entendimento da Casa as Emendas nºs 08 e 09. E nós gostaríamos inicialmente de dizer que estamos aí até exatamente para responder uma colocação do nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, pela manhã. É o seguinte: que a Emenda nº 01, inciso 2, que estamos propondo, dá uma limitação de verbas de 25% para autorização do Executivo previamente para fazer empréstimos, e estamos propondo uma limitação de 15% para empréstimo para a cobertura do déficit. E dizia o nobre Vereador que entendia que seria talvez uma redundância ao inciso dois, ou seja, limitando 25%, porque dizia ele que isso é decorrente de lei. E nós gostaríamos de deixar claro aqui, até porque temos colegas que têm uma penetração na imprensa, que não vá dizer que estamos apresentando redundância, que se há redundância, a redundância é do Executivo, porque o Executivo coloca no inciso I, alínea a, uma limitação de 25% para abrir créditos suplementares, e isto consta na Lei. O que consta na lei é os 25% para créditos suplementares e não para autorização de empréstimos. Então, fica bem claro, é necessária a aprovação dessa Emenda no que tange a este dispositivo. E com referência ao inciso II, também dizia o Vereador que consta na lei. Não consta em lei nenhuma. Nós, Vereadores, temos competência para definir os limites até que percentual o Executivo possa fazer tais empréstimos, total ou parcial. Colocamos 15% porque acreditamos que seria o ideal, uma vez que a previsão orçamentária continha 11,9% de previsão de déficit orçamentário. Então haveria ainda uma margem de 3%. E mais: fomos contrários à posição do nobre Ver. João Dib, quando pretendia retirar, exatamente para isso, para que se desse uma pequena margem, ou melhor, uma margem até a previsão. Entendemos nós que não há redundância, deixar bem claro, não consta em lei nenhuma e deixar bem claro que isto visa fortalecer o Legislativo. E, mais, dar ao Legislativo a possibilidade de acompanhamento nas operações de crédito acima de 15% neste particular, e além de 25% nos demais. Quanto às outras Emendas que retiram verbas do gabinete do Prefeito, nós já tivemos oportunidade de falar. Apenas quero deixar registrado: efetivamente retiramos uma parcela que entendemos oportuna, com responsabilidade, nós temos poderes para retirar muito mais, retiramos isto porque acreditamos ser o ideal. Então estamos conscientes de que as Emendas que apresentamos merecem a aprovação desta Casa. Somos favoráveis como sempre fomos à aprovação do orçamento no seu todo, com as Emendas propostas. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Somos obrigados a apregoar um ofício do Prefeito, que pede licença para se afastar do Município nos dias 1º e 2 de dezembro de 1989, para viajar a São Paulo, considerando que logo a seguir processar-se-á a votação e nós precisaríamos votar ainda na tarde de hoje esse pedido de afastamento, cujo processo leva o nº 3140.

Não havendo mais nenhum encaminhamento, colocamos em votação o processo nº 2663/89, Projeto de Lei do Executivo nº 058/89, ressalvadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08 e 09, considerando que foram retiradas as Emendas nºs 06 e 07.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu desejava, também, encaminhar o Orçamento quando V. Exa disse que precisava votar a licença do Prefeito e eu parei!

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, não há nenhum problema. Reabriremos os encaminhamentos. Já havíamos esgotado, somente dois Vereadores haviam se inscrito, mas tem V. Exa, os cinco minutos regimentais para, em nome da Bancada do PDS, encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente, o PDS encaminha favoravelmente a aprovação da proposta orçamentária de S. Exª o Sr. Prefeito Olívio Dutra, mas o encaminhamento da matéria favoravelmente, ou seja, a aprovação do orçamento não significa em nada, em nenhum momento a aprovação da Bancada do PDS a todas as proposições e a alteração tributária que constam na Casa. Gostaria de deixar bem claro que estamos, continuamos analisando, continuamos recebendo proposições e até poucos minutos atrás recebemos pessoas aposentadas do DMAE, mas com muito conhecimento, manifestando preocupação em relação à criação da taxa de esgoto pluvial e cloacal, esgoto misto, vamos ter que analisar o problema, vamos analisar a taxa de iluminação à qual pretendemos apresentar um Substitutivo, estamos analisando o IPTU, enfim, estamos analisando todas as proposições do Prefeito sem nenhuma colocação preconcebida, estamos analisando tranqüilamente como deve ser analisada uma situação que a Prefeitura está enfrentando, estamos encontrando dificuldades como todos os Vereadores e então deixaremos muito claro que não significa o endosso da proposta de Reforma Tributária do Prefeito, e também não significa que somos frontalmente contra, porque estamos ainda analisando e gostaria em razão de uma colocação aqui, do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, que os gastos do gabinete do Prefeito em 1987, se entendi mal, alguém mais pode ter entendido mal também, o gasto do gabinete do Prefeito em 1983 foi 0,7% da arrecadação da Prefeitura; em 1984 repetiu o mesmo 0,7% e em 1985, 0,6%, porque uma das coisas que me deixou sempre muito orgulhoso é sempre que se precisasse um cargo de Oficial de Gabinete, o Prefeito tinha à disposição porque nunca usou todos. O Prefeito nunca criou mais cargos e mais funções e não encheu o seu gabinete de gente, não teve que fazer divisórias, nem nada. O Gabinete do Prefeito funcionava com pouca gente fazendo com que tudo andasse com tranqüilidade e o Prefeito nunca deixou de atender à população que o procurou. Então gostaria de fazer esse registro por expressar a verdade e reitero que encaminhamos favoravelmente a proposta orçamentária.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos encaminhando favoravelmente à proposta orçamentária da Administração direta no valor de 4.804.853.144.300,00.

Nós saudamos, igualmente, a vinda a esta Casa do programa de obras encaminhado pela Administração Popular.

Mas, igualmente, por igual ao manifestado aqui pelo Ver. João Dib, nós queremos deixar claro, sobretudo porque na Exposição de Motivos diz que para viabilizar os projetos e os programas propostos pela Administração Municipal no ano de 1990, é necessário mudar o perfil da arrecadação Municipal.

No entanto, embora, aprovando o orçamento para o ano de 1990, queremos deixar ressalvado, exatamente, o amplo debate que vai se travar nesta Casa, em relação às reformas introduzidas pelos 11 projetos de lei complementar que tramitam nesta Casa em relação à área tributária.

Nós, realmente, embora reconheçamos as dificuldades do Administrador Público frente à escalada inflacionária, manifestamos as nossas preocupações com a criação da Unidade de Referência Municipal, enquanto os munícipes não têm os seus reajustes salariais nos mesmos níveis da proposta da criação da URM, que aqui é proposto através de projeto nesta Casa.

Manifestamos, sobretudo, nossas profundas preocupações com relação a outros projetos que ensaiam esta proposta, que encaminham esta proposta, que é o aumento substancial que pretende a Administração Municipal, através das alterações no Imposto Predial Territorial Urbano, nas alterações do ISSQN, nas alterações propostas em relação ao ITBI.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no momento em que encaminhamos favoravelmente a proposta, não querendo criar obstáculos de espécie alguma ao Projeto, às Proposições encaminhadas e presentes na Proposta Orçamentária, queremos deixar a ressalva para que amanhã, eventualmente, não sejamos acusados de atos de incoerência, razão pela qual ressalvamos, aqui, que, com relação às propostas de alterações tributárias, com relação a alguns, entendemos que elas precisam ser retificadas, algumas corrigidas, para que possamos não fazer uma oposição, simplesmente, mas, sim, instrumentalizar o Executivo com os recursos necessários para suas obras. E, ao mesmo tempo, não penalizar os munícipes da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 050/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Solicito que as Emendas sejam aprovadas em bloco.

 

O SR. PRESIDENTE: As Emendas serão colocadas em bloco.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi posto o Projeto em votação, mas não a Mensagem Retificativa.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi aprovado com a Mensagem Retificativa o processo nº 2663/89 por unanimidade dos Vereadores presentes em Plenário.

Em votação as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08 e 09, todas com parecer favorável. Os Srs. Vereadores que aprovam as Emendas citadas permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade dos Vereadores presentes em Plenário.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE nº 050/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passamos à

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3169/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/89, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado no período de 1º.12.1989 a 02.12.1989.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação (com o PDL em anexo).

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 024/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PDL nº 024/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário, ainda, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 1º de dezembro do corrente ano.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa em Comunicação de Líder.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quanto ao processo que acabamos de cumprir, de votação do Orçamento, embora tenha sido dito aqui que se abrirá amplo debate na Casa, a partir da entrada em discussão das tarifas e dos tributos e suas modificações, em número de onze, nós discordamos da abordagem, achamos que há, sim, necessidade do debate, mas não consideramos que ele vai começar nesta Casa. Mesmo o Ver. Isaac Ainhorn, não só aqui, mas em diversas outras oportunidades, em outros espaços, tem discutido este que é um problema da administração, as necessidades do Município, os seus tributos, e tem envolvido, ele mesmo, motu proprio, a comunidade neste debate. Portanto, o debate não vai começar a partir do Orçamento, ele surge em função do Orçamento ter sido posto nesta Casa em discussão, surge do processo ter sido desenvolvido junto à comunidade, pela Administração Municipal, com o que se envolveram vários Vereadores desta Casa e surge dentro das Bancadas que começam a definir suas posições e têm intervindo, a partir delas, nesta tribuna, pelas negociações que estão sendo feitas e serão, no nosso entendimento, conclusivas, com objetividade, em relação aos tributos, na hora da votação. Então, o debate não terá início após a votação do Orçamento, visto que, há longo tempo, já se desenvolve. Em nosso entendimento, este é um debate necessário, importante e fundamental para a Cidade, que precisa ter claro o que significa o pagamento dos seus tributos e a destinação destes tributos, a que ela vem. E isto, no nosso entendimento, é bastante razoável, sejam as posições contrárias, que venham a convergir com os interesses da administração, sejam as intervenções que tenham, no nosso entendimento, possibilidade de mediação em algum tributo ou taxa, mas elas devem se expressar claramente em propostas. No nosso entendimento, estas propostas surgirão e este apelo, que sempre se fez aqui, de que ou o tributo não existe, porque perde acentuadamente o valor, como o IPTU em relação a receita que é de 20%, na década de 1970, passa a 3,5% ou 4% neste ano, ou ele deixa de existir, ou ele é posto na atualidade das necessidades do Município, e com um valor razoável que possa até justificar o investimento da cobrança do funcionário empregado para acompanhar a sua execução; e as propostas deve haver, existem nas Bancadas, e entre as Bancadas, através de suas Lideranças, deve ser negociado, o que for negociado do ponto de vista do entendimento de cada um dos partidos. Sempre fizemos esse apelo, e frisamos às Lideranças desta Casa a essencialidade de que o debate se trave entre os entendimentos partidários, e por isso, voltamos a colocar isso, após a votação do orçamento, um orçamento contingenciado, sim, pelas reformas que se propõe no perfil tributário, que este seja o entendimento nesta Casa, porque, com certeza, se houver este entendimento, é um entendimento partidário construtivo, do ponto de vista de unificar o que haja de diferença, e criar os canais e a possibilidade de levar adiante o interesse da Cidade como um todo. Vejo isso, um gesto significativo nas Bancadas, nas Lideranças, com os Vereadores com quem temos conversado, a propósito do perfil tributário apresentado pela Secretaria da Fazenda, e vemos possibilidade, embora eventualmente, alguma divergência mais radical se apresente, ou que nos interessa, ao apresentar este perfil, com a nossa visão, é que, atenuado que seja, por uma visão contrária, ou melhorado por uma visão que se aproxime da realidade, da justiça tributária, venha no interesse da Cidade, que é o nosso interesse maior. Dissemos isso em outras oportunidades, que este interesse por nós, na Administração Popular, pelos partidos que a integram, é mediado através do interesse da maioria, que buscamos justificar, como o interesse de toda Cidade, obviamente, a Bancada do governo, neste Parlamento, tem as suas necessidades de mediação, em função da política que se trava aqui, e o fará na medida em que for possível transigir, e transigir é fazer política. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Omar Ferri pela Bancada do PSB.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar cumprimento esta Casa e seus Vereadores, porque pela aprovação do Orçamento municipal com algumas Emendas, além de demonstrarem espírito público, igualmente cumpriram com seus deveres em elevadas expressões de espírito. Mas eu, de qualquer maneira, devo agir com calma, de novo.

Vejam como as coisas acontecem, prezados colegas. Hoje a Assessoria Administrativa da Casa procurou este Vereador para que informasse sobre um projeto de lei que este Vereador teria desde o dia 30 de outubro para lavrar parecer. O Vereador estranhou, porque em seu gabinete nenhum processo se atrasou por demora em proferir parecer, embora, em certa ocasião, o Ver. Isaac Ainhorn me tenha cobrado, 24 horas depois, um parecer de um processo que eu não recebera. Estas coisas acontecem.

Então isto tudo me faz lembrar coisas pertinentes à burocracia administrativa. Vejam bem, até acho, Ver. Vieira da Cunha, que o PT de vez em quando deveria apelar o populismo que muitas vezes decide até com mais rapidez. Portanto, a primeira conclusão: muitas vezes o populismo é necessário. Em caráter excepcional.

Mas aconteceu comigo que, para colocar um bico de luz na rua Gal. Rondon, a Prefeitura demorou onze meses. Talvez a burocracia ortodoxa stalinista ainda impere em certos órgãos da Administração Municipal. Para cortar uma árvore que obstrui um cano de esgoto pluvial e cloacal, eu fiz um requerimento para o Biagio, do Restaurante Copacabana, faz cinco meses. Até agora nada foi resolvido, mas tudo isso eu até deixaria de lado, são coisas que acontecem até com os melhores parlamentos ingleses. Mas eu tenho hoje um sentimento incrível no meu coração. Por quê? Porque o PT fez 250 mil votos na eleição de Olívio Dutra para Prefeito da Cidade e agora o Lula fez ao redor de 50 mil, com auxílio do PC do B, do PSB, diga-se de passagem. Como se vê, fez menos votos. E que muitos desses assuntos administrativos muitas vezes patinam e emperram e é bem possível que muitos interessados nas soluções de processos administrativos que eram companheiros da atual Administração ou talvez até meus, tenham votado contra o Lula aqui em Porto Alegre, na última eleição. Eu até tenho razões para considerar que isso tenha ocorrido. É que os meus amigos, e as minhas amigas da Associação de Expositores de Artesanato, da Av. Osvaldo Aranha têm um problema junto à Prefeitura Municipal, razão porque este Vereador requereu a criação de uma Comissão Externa para deliberar sobre aquele problema que envolve mais de 106 famílias de expositores. É por isto que eu digo que tenho uma dor no coração, uma dor na alma. Mas, eu não tenho outro caminho: comigo é oito ou oitenta. O Secretário da SMIC é do Partido Comunista e o encarregado de instalar esta Comissão nesta Casa pertence ao Partido Comunista, que está com o expediente há um mês sem até agora ter instalado a Comissão Externa e que é o meu amigo Ver. Lauro Hagemann. E o que é que eu faço? Eu já lhe pedi algumas vezes, acho que ele está com o tempo atraído para outras preocupações. Por isso que eu fui obrigado, prezado amigo e irmão a vir de público requerer na forma do Regimento Interno que determina que em cinco dias o encarregado instale a Comissão, porque não houve de minha parte nenhuma outra forma e nenhuma outra fórmula para a formalização deste ato formal. Acho que a gente deve deixar de lado, um pouquinho, a ortodoxia Stalinista e aplicar um populismo Pedetista. E acho que se fosse o meu amigo Vieira da Cunha, tenho certeza de que ele já teria instalado esta Comissão; pelas gargalhadas deste Plenário bem se pode constatar que se o problema estivesse nas mãos do Vieira da Cunha já teria sido resolvido. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado Srs. Vereadores, espero que pelo menos num prazo de 48 horas esta Comissão seja instalada, para que eu não seja obrigado a tomar providências legais cabíveis. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para uma Comunicação de Liderança.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que reclama o Ver. Omar Ferri é alguma coisa que todos os Vereadores desta Casa também poderiam reclamar, duvido que exista um só Vereador, nesta Casa, que tivesse seus processos andando com a rapidez desejada; todos nós, nesta Casa, temos problemas na tramitação de processos, e principalmente, aqueles que dependem da resposta do Executivo. Mas, hoje, depois de vencida a primeira parte, no que concerne aos recursos necessários para serem aplicados no ano de 1990, pela Administração Popular, depois de se votar o Orçamento, mas de não se vencer, ainda, todo o Orçamento, nós começamos a voltar as vistas com relação aos Projetos que integram o Orçamento, fazem parte deste Orçamento, que serão votados, possivelmente, até o próximo dia 15 de dezembro, e que poderão alterar, substancialmente, as intenções do governo da Administração PT com relação a esse plano de obras apresentado para 1990. E é por isso, Ver. João Dib, que pelo menos de nossa parte, da parte da nossa Bancada existe uma intenção de fazer o possível para que a maioria das propostas apresentadas pela Administração Popular possam receber aquiescência dessa Casa. Mas existe uma análise que foi feita pelo Ver. Airto Ferronato, quando se começava a debater o orçamento, que tem que ser levada em consideração. Existem algumas das propostas do PT, principalmente a criação das novas taxas que são jogadas na reserva de contingência e que não vai alterar muito o perfil da Administração Popular no que concerne à aplicação das obras previstas. Mas existe alteração proposta para outros tributos existentes que, se não forem aprovados por esta Câmara, estarão mexendo significativamente com os trabalhos que a Administração Popular pretende fazer. E numa dessas propostas aqui enviadas para a Câmara Municipal, o IPTU e o ITBI, são algumas alterações destas enviadas e que fazem parte das Receitas próprias do Município, se não forem votadas mais ou menos da maneira que o Executivo mandou aqui para a Câmara Municipal, vão causar problemas sérios neste plano de obras. Tem muita coisa aqui que eu gosto, eu tinha uma idéia, eu tinha uma visão, por exemplo, do IPTU, trabalhando com alguns técnicos da Secretaria da Fazenda, eu modifiquei o meu modo de ver o IPTU. Acho que o IPTU vai causar problemas nas camadas mais superiores, mais elitizadas da nossa população. Mas naquelas camadas de classe média, como é o caso da camada que eu vivo, a Gloria, o Partenon, nós vamos ter aumento, Ver. Isaac Ainhorn, nós vamos ter aumento abaixo daqueles que normalmente nós teríamos, e é por isto que nós temos uma tendência contrária àquela inicial que era de rejeição do IPTU, para aprovação do IPTU, mais ou menos da forma como ele foi proposto. Mas o ITBI que também é uma outra proposta que poderá alterar bastante a intenção de aplicação em obras para o ano de 1990, pois o ITBI também pude constatar que aquelas camadas também de classe média e nível inferior que pretendem comprar os seus imóveis, também serão beneficiadas com o projeto do ITBI, mesmo se criando a alíquota 6, cria-se uma a mais, mas assim as camadas nível médio e nível inferior, que são as camadas que eu vivo, essas camadas estão sendo também beneficiadas. Venho ocupar esta tribuna para exatamente pedir a esta Casa que na análise de todas estas propostas que vêm da Administração Popular, que se haja com aquele comportamento que esta Casa sempre teve, de visar à Cidade, de fazer que a Cidade possa receber o que há de melhor, de fazer com que esta Cidade possa receber da Administração Popular estas obras que estão aqui mencionadas. E para nós fica a incumbência, Vereadores de oposição, de guardar este plano de obras para 1990, fiscalizar e cobrar de perto cada obra que aqui foi apresentada. Todos nós. Será o comportamento da Bancada do PTB. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, o Ver. Isaac Ainhorn pela Bancada do PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós achamos importante esta manifestação da tribuna, porque define um perfil e uma posição que queremos deixar clara aqui. Nós entendemos, primeiramente, que no conjunto das propostas apresentadas de reforma tributária, pelo Executivo Municipal, penalizam os munícipes. E vale aqui dizer, mais uma vez, que o fato da nossa aliança nacional em torno do candidato Luiz Inácio Lula da Silva para Presidência da República, posição essa firmada no nosso Congresso Nacional, no último domingo, ao qual tivemos a oportunidade de comparecer, não implica uma retirada das posições críticas que temos em relação à Administração Popular da cidade de Porto Alegre, apesar do convívio fraterno que neste momento estamos tendo. E ontem, Vereador, eu tive um debate com uma preparada funcionária da Secretaria Municipal da Fazenda, na Zona Sul, em que eu demonstrei que a penalização atinge uma parcela significativa de munícipes da cidade de Porto Alegre e que atinge índices consideravelmente superiores aos da inflação. Nesse sentido, a nossa Bancada dará combate firme e permanente em relação à proposta do Imposto Predial e Territorial Urbano aqui apresentado. E quando se fala em 67%, de que não terão aumento superior a 1.500%, nós queremos também deixar claro que nesses 67% estão 25% daqueles que se encontravam isentos. Esses são os dados que estão sendo fornecidos. Eu não recebi os documentos, mas quero vê-los, mas mesmo esses documentos não tendo chegado aqui, uma coisa é clara: nós entendemos que essa proposta, na forma como está apresentada, não pode ser aprovada, porque mesmo admitindo-se que nesses 33% estão em níveis superiores à inflação, atinge substancialmente mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, atinge inquilinos e atinge proprietários de um único imóvel. Portanto, esses não podem ser enquadrados dentro de um critério que a Administração Popular tem como ponto de partida da sua avaliação e que é: quem ganha mais tem que pagar mais. O IPTU não pode estar condicionado a esse critério porque uma família que lutou toda sua vida e que consegue ser mutuário do SFH, para conseguir ter um imóvel, não terá condições de pagar esse valor. E mais, mesmo com alguns valores estabelecidos no âmbito dos 67%, vamos chegar, Ver. Luiz Braz, a uma situação extremamente paradoxal, a saber: os aluguéis e prestações da casa própria serão inferiores ao valor do imposto predial, pago mensalmente. E mais, um outro dado que julgo importante e que foi suscitado pelo brilhante ex-Vereador Hermes Dutra, projetando a inflação que tivemos este ano e mesmo que o candidato das forças populares vença as eleições, os índices inflacionários serão muito altos no próximo ano, dificilmente diminuirão. Então, alguém que tenha que pagar quatro mil cruzados novos até 31 de janeiro vai pagar, projetando a inflação para o ano que vem nos níveis da inflação deste ano, por exemplo, pagará de IPTU no próximo ano a importância de trinta e três mil cruzados novos. Isso, realmente, como diz o Ver. Dilamar Machado aqui ao meu lado, é uma legítima cacetada nos munícipes porto-alegrenses e contra isso, naturalmente, a Bancada do PDT e outras Bancadas da Casa já se manifestaram contrárias a este Projeto, sobretudo acoplado com a Unidade de Referência Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra em Comunicação de Líder.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDS queremos nos congratular com esta Casa pela aprovação deste Orçamento, mas queria ao mesmo tempo em que nos congratulamos pela forma democrática em que foi discutido, debatido, pelo pronto atendimento dos Vereadores à proposta do Executivo dizer, também, que lamentamos verificar que é um Orçamento extremamente pobre, extremamente modesto para o atendimento das necessidades desta cidade de Porto Alegre, essa sofrida Porto Alegre. Cidade que certamente é das capitais mais pobres do Brasil, das capitais que conheço, me atrevo a dizer, até, que é mais pobre do que Recife proporcionalmente. É uma Cidade muito pobre. É uma Cidade que recebe esse êxodo do campo para cá de forma induzida e isso já, da tribuna, várias vezes abordei, de que se diz comumente que o homem do interior vem para cá atraído pela Cidade. Isso é uma grande mentira, isso não tem amparo no estudo sociológico feito aqui nestas populações de baixa renda. Populações que vêm para cá fugidas do interior, vêm para cá expulsas do interior e aqui se marginalizam e ocupam as 333 vilas, segundo dados últimos divulgados pela Administração Popular, e formam esse cinturão e exigem serviços e, evidente, que a municipalidade tem que atender os serviços exigidos por essa população porque são nossos irmãos, aqui estão e nós temos que atendê-los com educação, com vias, com recolhimento do lixo e assim por diante, e dê-lhe carga em cima da população dita legal. De modo que, neste momento, Ver. Luiz Braz, em que V. Exa me ouve tão atentamente preocupado, certamente que maneja diariamente com esta população, é um autêntico defensor dessa periferia de Porto Alegre, no momento em que aprovamos o Orçamento, esse modestíssimo Orçamento, que certamente não conseguirá atender nem 1/10 daquilo que se pretende numa Cidade do porte de Porto Alegre, temos que refletir e repensar em modificar, seriamente em modificar isso na raiz e uma modificação na raiz temos agora uma oportunidade ímpar no próximo ano porque é o ano em que os senhores Deputados Federais e os Senhores Senadores vão concorrer a sua reeleição. Muitos dele concorrerão até a Prefeito, então, têm interesse em modificar o sistema tributário porque certamente assumirão e desejarão ter um somatório de recursos à sua disposição. É um momento ímpar, Srs. Vereadores, e esta Casa deve assumir a liderança pronta, no sentido de que façamos uma grande caravana a Brasília, vamos lá pressionar, fazer o chamado lobby, e tenho certeza que não precisaremos ficar mais que uma semana em Brasília para atingir estes objetivos, de modificar. E aí, sim, Ver. Omar Ferri, trazer recursos para que possamos atender às exigências desta Cidade. Inverter a concentração exagerada na área Federal e Estadual.

Ainda ontem num programa de rádio, o Ver. Hermes Dutra ligava e trazia uma contribuição interessante, ele disse que conhecia um cidadão que possuía 500 imóveis em Porto Alegre, acontece que ele pagava IPTU somente sobre um imóvel. Os outros 499 quem paga são os inquilinos, e não adianta dizer o contrário.

Então, não podemos, até porque a lei não permite isto, fazer uma distinção para quem possui dois, três ou mais imóveis. Não tem como fazer, não se pode fazer distinção, é um princípio global do sistema tributário. Mas, tem uma forma que é a cobrança maior do retorno do Imposto de Renda, porque estão auferindo a renda destes aluguéis do retorno maior do IR para o Município, do IPI, enfim, de impostos e tributos federais para o Município. E não migalhas, em torno de 7% que foi o que somou-se na última Constituição Federal para o Município. Isto é muito pouco. Temos que chegar a um patamar de dobrar, 70% do que está sendo carreado para a área federal que seja carreado para os Estados e Municípios. Não tem importância que nos repassem algumas atividades, nós assumimos, pois repassando o dinheiro aqui saberemos controlar melhor isto. Conclamo meus pares para que pensemos e vamos iniciar uma campanha para ir a Brasília, e lá convencer os Srs. Deputados, no ano que eles mais precisam dos Vereadores, que mais precisam do Prefeito e das autoridades municipais, senão não se reelegem, para que modifiquem na raiz a causa e o mal de todos os nossos problemas, que é o tributo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h19min.)

 

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